Os tribunais estaduais pelo país afora vêm confirmando uma boa notícia para os grandes consumidores de energia elétrica contribuintes de ICMS.

Apenas a partir da sexta-feira que vem, dia 26/05/2006, é que o brasileiro passa a trabalhar apenas para si mesmo.

A idéia essencial do ICMS é tributar a circulação de mercadorias e a prestação de determinados serviços de transporte.

Também na semana de 17 a 20/04/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei paraense que concedia benefícios fiscais variados para empresas que participavam de uma política de incentivos ao desenvolvimento do Estado.

A Instrução Normativa (IN) SRF/SRP nº 629/06 é apenas uma continuação das mudanças que começaram a ser feitas com a Portaria Interministerial nº 23/06, e disciplina os procedimentos de restituição de créditos às empresas.