Uso indevido do Vale-Transporte

Objetivo:
Apresentar e esclarecer as bases legais do Vale-Transporte, suas principais distorções e os erros que vêm sendo cometidos por empregadores e empregados no assunto, especialmente seu uso indevido, que pode resultar em rescisão por justa causa.

Público-alvo:
Gerentes de RH, empresários, administradores, gestores, controllers e demais interessados.

Conteúdo Programático:

• O que dizem a Lei n.º 7.418/85 e o Decreto n.º 95.247/87.
• Quais trabalhadores têm direito ao Vale-Transporte (VT)?
• Quais são os deslocamentos cobertos pelo VT?
• O controle de faltas, afastamentos, férias, créditos em excesso.
• O significado da expressão “uso indevido do VT”.
• Mudanças de domicílio, caronas, uso de veículo próprio.
• Empréstimo de VT, venda de créditos, desvio de finalidade.
• A pena de suspensão de fornecimento de VT.
• Existência combinada de VT e outra vantagem ligada a transporte.
• O poder disciplinar do empregador e o uso indevido do VT.
• O VT pode ou não ser pago em dinheiro?
• Jurisprudência a respeito.

Carga horária: 3 horas