Pensata

Ser acusado de sonegador tendo provas nãos mãos de recolhimento dos tributos é uma das coisas mais absurdas que um contribuinte brasileiro tem de ouvir, que se tornam ainda mais absurdas quando o auditor que lavra os autos de infração solenemente as ignora. É a mais perfeita prova da

O IBAMA criou uma polêmica sem cabimento sobre DOF. Segundo seus técnicos, as empresas de construção civil teriam de cadastrar-se no CTF e operar pessoalmente o Sistema DOF, estabelecendo um rastreamento dos produtos e subprodutos florestais usados em cada canteiro de obras, com CNPJ

Referimo-nos ao dispositivo legal que obriga a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra a reter 11% do valor bruto da nota fiscal em nome da prestadora dos serviços, como antecipação da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração

Em nossa experiência podemos observar que estão sendo cobrados débitos já prescritos e não estão sendo considerados descontos previstos em nossa legislação. Só esses dois aspectos (pode haver outros) representam grande economia para as empresas.

Uma parte das empresas acha politicamente incorreta a atitude de questionar a imposição de contratar aprendizes, considerando mesmo ser socialmente hostil opor-se à obrigação, mas não percebe que muitas vezes sob a capa de "política de Estado" esconde-se uma velha conhecida do empresa

Ao analisar o Recurso Especial (REsp) nº 1.067.988-PR em 09/06/2009, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que, "em que pese a responsabilidade do tomador pelas contribuições devidas pelo prestador de serviço, há de ressaltar que tal

(...) a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou-se em janeiro deste ano em ação movida por uma siderúrgica (Apelação Cível Nº 2000.01.00.046331-7/MG) confirmando sentença de primeiro grau para reconhecer ser "inadmissível a vedação do Ibama para concessão de lice

No último dia 28/05/2008, a Sessão Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) disse serem válidos e sem pagamento de horas extras os acordos coletivos para revezamento de 12x36.

... é necessário alertar aos proprietários que sofrerem prejuízos em função de uso indevido do imóvel locado (contra o contrato ou contra a lei) que é possível demandar judicialmente a devida indenização de seus locatários.