Pensata

...havido um dano ambiental, o empreendedor está obrigado a indenizá-lo ou a repará-lo. A despeito da ordem apresentada no artigo, a primeira busca tem de ser sempre por recompor o meio ambiente, ou seja, reparar o dano ambiental causado. Somente quando impossível essa reparação é que

Vemos que, no geral, o empregador não tem motivos para temer o uso do poder diretivo que lhe é conferido na parte final do art. 2º da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestaçã

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão publicado em 03/11/2008, reiterou seu entendimento de que tanto construtor quanto o proprietário do imóvel são responsáveis pelos danos ambientais nele ocorridos.

... entendemos que os empreendedores cuja pendência à obtenção da licença ambiental seja apenas da definição do valor a ser recolhido a título de compensação ambiental por falta de critérios têm direito às suas licenças. A demora na solução da indefinição depois da inconstitucionalida

Depois de muitos anos vendo a escala de 12x36 com naturalidade, tendo-a como constitucional e legalmente defensável, o TST começou a advertir, em algumas decisões que reformavam acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho de várias regiões do País, que a CLT não previa n

Até pouco tempo eram raríssimas as condenações das empresas em ações desse tipo. Estas poucas condenações, porém, não decorriam de bons argumentos das empresas ou da indulgência do Poder Judiciário, mas da benevolência da própria autarquia previdenciária.

(...) a relação entre o estagiário e a parte concedente mudou profundamente com a nova lei e, uma vez que recaem sobre esta última as conseqüências de um contrato (Termo de Compromisso, mais precisamente) mal feito ou mal conduzido, é de rigor que providências sejam tomadas para que,

Sem vetos, o Presidente da República sancionou na quinta-feira, dia 25/09/2008, a Lei nº 11.788, cujo projeto era de sua iniciativa e que trata do estágio dos estudantes. A partir de agora, quem contratar estagiários deve se adequar imediatamente às novas regras, o que vale também par

Não raramente, os empreendedores vêm sendo coagidos a resolver problemas sociais do país, sob pena de não obterem licença ambiental imprescindível ao exercício de suas atividades...