O empregador sofreu um acréscimo na obrigação de pagar o aviso prévio proporcional (mais 3 dias por ano de vínculo), mas a obrigação do empregado no que tange ao quesito continua estacionada nos 30 dias de antes.

É impossível analisar os problemas do mau uso do vale-transporte por parte do empregado em suas linhas gerais sem analisar também o vezo disciplinar que a questão exige.

Se outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância das regras da LC 24/75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao Estado lesado obter junto ao Supremo, por meio de ADIn, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo de outro Estado e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.

Durante muitos anos as incorporadoras imobiliárias amargaram inevitáveis derrotas judiciais na discussão da incidência, totalmente indevida, de ISSQN sobre a atividade.

Parece que a longa gestação do passivo tributário às avessas criou um problema que desafiou solução no mínimo curiosa, verdadeiro monstrengo jurídico que se origina de decisão proferida no Resp nº 1.131.476/RS (2009/0059347-3), cuja relatoria coube ao Ministro Res. Luiz Fux.