Pensata
TJMG corrige injustiça fiscal na substituição tributária do ICMS
Acordão histórico proferido pelo 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do TJMG referente à ação movida pelo SUPERMERCADO MARTINS E FILHOS LTDA. e SUPERMERCADO PARAMINENSE LTDA. encerrou com louvor um longo período de luta de todos os contribuintes mineiros revendedores de mercadorias gravadas pe
As Contribuições PIS E Cofins e o Setor Imobiliário (III)
No início de março de 2007 publicamos neste espaço dois artigos em que sustentamos que as empresas de construção civil sujeitas ao regime cumulativo de PIS e de COFINS podiam deixar de recolher estas contribuições.
O Veto presidencial ao texto da Emenda 3 à Lei nº 11.457/2007 e a ilegalidade das multas aplicadas pela SRF
Desde sempre há uma luta surda entre o cidadão e o Estado, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do dever básico daquele para com este, que é pagar os tributos exigidos, e deste para com aquele, que é respeitar os limites ao poder de tributar – e conseqüentemente autuar.
As contribuições PIS e COFINS e o setor imobiliário (II)
Sustentamos recentemente neste espaço que as empresas de construção civil que se sujeitam ao regime cumulativo de PIS e COFINS podem deixar de recolher estas contribuições sobre a receita obtida com a venda de imóveis.
O STF e a contribuição previdenciária incidente sobre o frete
O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que é inconstitucional a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre fretes contratados com motoristas autônomos, para cargas e passageiros.
As contribuições PIS e COFINS e o setor imobiliário (I)
As empresas de construção civil que se sujeitam ao regime cumulativo de PIS e COFINS (ou seja, as que apuram o IRPJ pelo lucro presumido) podem deixar de recolher estas contribuições sobre a venda de imóveis.
Saiba por que a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 não é apenas exemplificativa
Muitos secretários das Fazendas Municipais defendem ponto de vista segundo o qual a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que diz quais são os fatos geradores de ISS, seria apenas exemplificativa.
Pis e Cofins após a decisão do STF: o contribuinte continua podendo economizar – e muito.
Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente pôs termo à tentativa da União de inovar no conceito de "faturamento" por meio da Lei nº 9.718/98, abriram-se horizontes distintos para os sujeitos passivos destas duas contribuições
A Excepcionalidade da penhora de faturamento do devedor
Tem-se visto aumentar ultimamente os deferimentos judiciais a pedidos dos procuradores fazendários no sentido de obter penhora de faturamento das empresas executadas.