Pensata

As empresas que atuam na área de montagem e manutenção de quadros de energia elétrica em geral, não necessariamente ligadas à construção civil, obtiveram conosco mais um motivo para respirar aliviadas.

O art. 31 da Lei nº 8.212/91 permite que contribuintes honestos sejam transformados em presas fáceis para os auditores fiscais do INSS.

Ciclicamente ocorre no Brasil uma discussão que costuma ser tão apaixonada e distorcida quanto superficial acerca do déficit da Previdência Social.

A Lei Municipal nº 3.802, de 06-07-1984 "organiza a proteção do patrimônio cultural municipal" e, além de definir o que constitui este patrimônio permite uma interessante contrapartida.

Temos visto ao longo dos últimos anos no País uma constante transferência do Estado para o contribuinte de custos da fiscalização.

Os tribunais estaduais pelo país afora vêm confirmando uma boa notícia para os grandes consumidores de energia elétrica contribuintes de ICMS.

Apenas a partir da sexta-feira que vem, dia 26/05/2006, é que o brasileiro passa a trabalhar apenas para si mesmo.

A idéia essencial do ICMS é tributar a circulação de mercadorias e a prestação de determinados serviços de transporte.

Também na semana de 17 a 20/04/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei paraense que concedia benefícios fiscais variados para empresas que participavam de uma política de incentivos ao desenvolvimento do Estado.